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Wwwpwcpt/inforfisco regime geral das infrações tributárias aprovado pela lei nº 15/2001, de 5 de junho Última alteração pela lei nº 114/2017, de 29 de. Foi publicado o acórdão do supremo tribunal de justiça nº 6/2008, que entende que a exigência prevista na alínea b) do nº 4 do artigo 105º do rgit, na. O nº 3 do artigo 8º do regime geral das infracções tributárias (rgit), define as situações em que os contabilistas certificados são responsáveis pelas.

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Acórdão nº agrg no ag 1241840 / rj de superior tribunal de justiça, quarta turma, 09 de agosto de 2011 - sistema tributário brasil - id vlex: vlex-2355198. Rgit melbourne - rgit hobart offers a variety of courses to both local and international students contact royal gurkhas institute australia (melbourne & hobart. Richfield graduate institute of technology (pty) ltd, previously known as pc training & business college, is registered with the department of higher education. Acordão stj nº 6/2008, de 15/05/2008 - a exigência prevista na alínea b) do nº 4 do artigo 105º do rgit, na redacção introduzida pela lei nº 53. Rgit australia: rto code 22088, melbourne, victoria, australia 30,320 likes 84 talking about this rto no:22088 a quality training provider, we equip. Veja um passo a passo de como remover vírus de computador sem usar antivírus, apenas pelo regedit.